
Mais um funcionário do Banco do Brasil, descomissionado em virtude da reestruturação implementada pela instituição neste ano, obteve através da Justiça do Trabalho o restabelecimento do pagamento de sua comissão de função.
O advogado do sindicato, Dr. Antônio Carlos Saraúza, ingressou com a ação em virtude do BB suprimir a comissão do funcionário, que havia exercido função comissionada durante treze anos. Em sua defesa, o banco alegou que foi oferecida ao funcionário a concorrência para vagas em outras localidades e que a reestruturação institucional caracterizava justo motivo, em referência a súmula 372 do TST.
Em sua sentença, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Franca Dra. Andréia Alves de Oliveira Gomide, argumentou que o fechamento de agências, redução de funções e a readequação do quadro funcional não configuram justo motivo, não podendo com isso atribuir ao trabalhador a responsabilidade por um encargo que não lhe pertence.
Ainda de acordo com a magistrada “…O escopo primordial da Súmula 372 do Col. TST volta-se para manutenção da remuneração mensal do trabalhador, nos exatos termos do disposto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que, por sua vez, consagra o princípio da irredutibilidade salarial.”
Na sentença, a juíza ordena o restabelecimento do pagamento da comissão de função a partir de junho de 2017 num prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 revertida ao funcionário.
Fonte: Sindicato dos Bancários de Franca e Região – Rogério Marques
Foto: Agência Brasil / Divulgação
Notícias Relacionadas
Combate ao assédio e GDP são temas de reunião entre Sindicatos dos Bancários e representantes do BB
Dirigentes sindicais propõem suspensão do descomissionamento por avaliação A Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), formada por dirigentes sindicais, se reuniu nesta terça-feira (30) com representantes do banco. A reunião ocorreu em formato virtual e tratou de temas como combate ao assédio e avaliação da Gestão de Desempenho Profissional (GDP). […]
Leia maisTRF1 suspende liminar que afastou presidente da Previ
Desembargador atesta legalidade e capacidade técnica da Previc, entidade pública responsável por gerenciar as operadoras de previdência privada no país e que habilitou João Fukunaga a exercer o cargo O desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), derrubou, no início da noite desta segunda-feira (29), a liminar que […]
Leia maisComando Nacional cobra celeridade nas demandas durante a retomada da mesa permanente de saúde
Garantia das normas acordadas na CCT foi ressaltada pela representação dos trabalhadores A mesa permanente de saúde foi retomada nesta segunda-feira (29), em reunião entre representantes do Comando Nacional e da Comissão de Negociações da Federação Nacional dos Bancos (CN Fenaban). O movimento sindical pediu celeridade no retorno das demandas e a garantia das […]
Leia mais