Aprovada isenção tributária para contribuições extraordinárias a fundos de pensão

15.12.2023

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (12) o Projeto de Lei 8821/17, que permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o total das contribuições extraordinárias que os participantes de fundos de pensão são obrigados a fazer para cobrir déficits […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (12) o Projeto de Lei 8821/17, que permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o total das contribuições extraordinárias que os participantes de fundos de pensão são obrigados a fazer para cobrir déficits das entidades de previdência. Hoje a dedução está limitada a 12% da renda bruta anual, se o participante do fundo também contribuir para a Previdência Social (INSS ou regime próprio).

Como a proposta tramitava em caráter conclusivo, quando é analisada apenas pelas comissões designadas (sem a necessidade de ser votada em plenário) e também já havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), poderá seguir para o Senado assim que vencer o prazo de recursos.

O movimento sindical enxerga a aprovação como uma vitória para empregadas e empregados da Caixa que participam dos fundos de pensão da Funcef e precisam realizar contribuições extraordinárias para cobrir os déficits dos planos. De acordo com os representantes, o pagamento das contribuições extraordinárias para cobrir os déficits, assim como a taxação de parte do salário, onera demais os trabalhadores.

David Zaia, presidente da Federação dos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Feeb SP/MS), ressaltou a importância da decisão e reforça o papel o movimento sindical. “A decisão é um avanço significativo para os trabalhadores, especialmente os ligados aos fundos de pensão. A dedução integral das contribuições extraordinárias no Imposto de Renda alivia a carga financeira sobre os participantes e reflete um importante passo na busca por equidade e justiça fiscal. Continuaremos engajados na defesa dos interesses dos trabalhadores e acompanhando de perto os desdobramentos no Senado”, enfatiza David Zaia, presidente da Feeb SP/MS.

Histórico e continuidade da luta

“Nossa luta não termina aqui. Reafirmamos nosso compromisso inabalável com os direitos dos participantes da Funcef e acreditamos que a dedução integral das contribuições extraordinárias é mais um passo para aliviar o peso dos descontos do equacionamento sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas”, ressaltou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, ao reforçar que as ações continuarão no Senado para a aprovação da proposta.

>>>>> Leia também a matéria publicada no site da Fenae

“A luta pela aprovação do projeto acontece desde o momento em que o mesmo foi apresentado na Câmara, em 2017, e faz parte da Agenda Legislativa da Contraf-CUT e da Fenae, entregue aos parlamentares no início de 2023”, disse o secretário de Relações do Trabalho e responsável na Contraf-CUT pelo acompanhamento dos assuntos de interesse da classe trabalhadora que tramitam no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.

Desde agosto, as articulações se intensificaram mesmo após a retirada do texto da pauta de votação na CCJC. As ações envolveram extensas reuniões com os parlamentares envolvidos no projeto e esforços para convencer o governo federal, incluindo uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e técnicos da Receita Federal.

Fonte: Feeb SP/MS, com informações da Contraf-CUT, Fenae e da Câmara dos Deputados

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