Ato público na Câmara Municipal de Campinas condena PL 4330

29.11.2013

O Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que propõe regular a terceirização do trabalho, foi enfaticamente condenado durante ato público realizado hoje (28/11) no plenário na Câmara dos Vereadores de Campinas. Para o economista do Diesse (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Leandro Horie, o PL 4330 legaliza a precarização do trabalho, beneficia tão somente […]

O Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que propõe regular a terceirização do trabalho, foi enfaticamente condenado durante ato público realizado hoje (28/11) no plenário na Câmara dos Vereadores de Campinas. Para o economista do Diesse (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Leandro Horie, o PL 4330 legaliza a precarização do trabalho, beneficia tão somente as empresas. Em 2012, segundo estudo do Dieese, 25,8% da força de trabalho formal era terceirizada; o que representa 12,2 milhões de trabalhadores. No que se refere aos salários, esse exército de explorados recebia 21% a menos que os trabalhadores contratados de forma direta. “A terceirização resulta também em maiores rotatividade e jornada”, destacou Leandro Horie. Segundo ele, com jornada normal, baseada em acordos coletivos, seriam criados 800 mil novos postos de trabalho. Horie destacou ainda que a terceirização fragmenta a atividade sindical.

Para a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas), Eleonora Bordini Coca, o PL 4330 rompe com um dos pilares da Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que é a proibição em terceirizar a chamada atividade-fim. A citada Súmula 331 é hoje a única regulação existente e permite a terceirização da atividade meio-especializada. A exceção são os serviços de limpeza e vigilância. “O PL 4330 não prevê a responsabilidade solidária, apenas mantém a subsidiária prevista na Súmula 331 do TST. É o pior dos mundos. O mais duro golpe sobre os direitos trabalhistas”, ressaltou Eleonora Bordini Coca. Para o vice-presidente da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra 15), Luis Rodrigo Fernandes Braga, a responsabilidade solidária é “importante, decisiva. O PL 4330 fragmenta o poder de negociação dos trabalhadores. E acontece num momento, digamos, de pleno emprego. O Brasil precisa deixar de ser o país do agronegócio. Temos que ser um país que produza alta tecnologia. Produzir aqui e não lá fora”.

Já o presidente do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região, Jeferson Boava, chamou atenção para a estratégia dos empresários, que é a de disseminar vários projetos de lei sobre o mesmo tema no Congresso Nacional. “Temos centrado fogo contra o PL 4330; o que impediu até agora que tramitasse livremente. Porém, o Senado também debate o PLS 87/2010. No último dia 13, numa manobra regimental, impedimos que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) votasse o PLS. E, no último dia 20, a CCJ aprovou requerimento do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) solicitando audiência pública, ainda sem data marcada. O capital, a cada ciclo, tenta se reinventar para reduzir custos. O movimento sindical tem como papel combater todo projeto que propõe reduzir direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, construir alternativas. É preciso manter as conquistas e ampliar os direitos”. Deise Recoaro, que representou a Contraf-CUT, elogiou a iniciativa do vereador André von Zuben e ressaltou que o “debate tem que estar na boca do povo. A experiência mostra que a terceirização nunca veio para melhorar a vida do trabalhador”.

Vereador André propôs ato

O ato público contra o PL 4330 foi proposto pelo vereador e diretor do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região, André von Zuben. Inclusive no último dia 11 a Câmara aprovou moção de protesto contra o PL, proposta também pelo vereador André. Após abertura, apresentação de vídeo sobre o tema produzido pela Anamatra. Em seguida, o advogado Nilo Beiro, do escritório LBS, que presta assessoria ao Sindicato dos Bancários de Campinas e Região, expôs o PL 4330 em detalhes e as mudanças no mundo do direito do trabalho. Na sequência, falas dos convidados.

O ato contou com a participação de 14 sindicatos (incluindo os bancários de Campinas, Rio Claro e Sorocaba), as centrais sindicais CUT (representada por Marcelo Renato Fiori), Força Sindical, CTB e CGTB, Contraf-CUT (representada por Deise Recoaro), Federação dos Bancários de SP e MS (representada por Reginaldo Breda), Dieese e subsede Campinas da CUT.

O Projeto de Lei 4330/2004 é de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) e tramitava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na versão do substitutivo apresentado pelo deputado federal Artur Maia (PMDB-BA). No momento está na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), que pode redistribuir para outras comissões ou remeter à votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovado como está, autoriza a terceirização em qualquer etapa do processo produtivo seja do setor público (inclusive fere o princípio constitucional do concurso público), seja do setor privado, rural ou urbano, desde que a empresa seja unicamente considerada especializada. Quer dizer, no mesmo espaço de trabalho, onde realiza a mesma atividade, uma parte dos trabalhadores terá mais direitos que a outra. Estará criado assim, de pronto, num passe de ‘mágica’ dois tipos de trabalhador: o de primeira e o de segunda classe. Sem falar que os correspondentes bancários estarão isentos da exigência de especialização para a condição de prestação de serviços terceirizados.

Jairo Gimenez – Sindicato dos Bancários de Campinas

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