A Câmara Municipal de Franca aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (11/08), dois Projetos de Lei de interesse dos bancários. Ambos são de autoria do vereador Adermis Marini (PSDB).

O Projeto de Lei nº 99/2015 dispõe sobre os direitos dos usuários das agências e cooperativas bancárias no município de Franca. De acordo com o projeto, as agências bancárias serão obrigadas a receberem em seus caixas, com atendimento pessoal, boletos bancários, carnês, contas de água, luz, telefone e tributos, e não somente por débito automático ou atendimento através dos meios alternativos, como correspondentes bancários, casas lotéricas, internet banking, etc.

Segundo Adermis, a população vem sendo penalizada por decisão discriminatória das agências bancárias que não recebem essas contas em seus caixas com atendimento pessoal, dificultando, desta forma, o seu pagamento e gerando, ao mesmo tempo, problemas aos usuários.

“Se o banco estabelece convênio com empresas e governos para receber suas contas pela prestação de serviços, não pode haver discriminação entre clientes e não clientes, além de não poder estabelecer local e horário de atendimento diferente daqueles previstos para as demais atividades executadas pela instituição”, afirmou Adermis. Resolução do Banco Central veda às instituições financeiras recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa. A escolha de qual canal de atendimento a ser utilizado cabe ao cliente/usuário.

Rogério Marques, Secretário de Imprensa e Comunicação Social do Sindicato, defendeu na tribuna da Câmara a aprovação do projeto por parte dos vereadores, ressaltando que quem mais sofre com a restrição do atendimento pessoal são os aposentados, idosos e pessoas com dificuldades em lidar com novas tecnologias, pois ficam impedidos de pagarem suas contas no mesmo local onde recebem seus benefícios e salários. O projeto foi aprovado com uma abstenção e nenhum voto contrário.

O outro Projeto de Lei aprovado foi o 94/2015, que inclui no calendário oficial do município o Dia do Bancário. “É o reconhecimento da importância e do trabalho de nossa categoria”, finalizou Rogério da tribuna, que acompanhou as votações junto com toda a diretoria da entidade. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.

Fonte: Sindicato dos Bancários de Franca