Esclarecimentos – Decisão judicial que possibilita o direito de optarpela CASSI aos funcionários da Nossa Caixa, inclusive os aposentados.

01.11.2022

No dia 26/10/2022, o Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Dr. Francisco Luciano de Azevedo Frota deferiu liminar na Execução Provisória de Sentença (Proc. 000864-32.2022.5.10.0012) para assegurar aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), inclusive os aposentados, e seus dependentes, o direito de optar pelo Plano de Saúde da CASSI, […]

No dia 26/10/2022, o Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Dr. Francisco Luciano de Azevedo Frota deferiu liminar na Execução Provisória de Sentença (Proc. 000864-32.2022.5.10.0012) para assegurar aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), inclusive os aposentados, e seus dependentes, o direito de optar pelo Plano de Saúde da CASSI, em igualdade de condições em relação aos empregados admitidos originariamente pelo BB.

Segue a transcrição da parte final da decisão:

“Intime-se o Banco do Brasil S.A. para, no prazo de 20 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada no título executivo (…), devendo, para tanto, assegurar aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), inclusive os aposentados, e seus dependentes, o direito de optar pelo Plano de Saúde da CASSI, em igualdade de condições em relação aos empregados admitidos originariamente pelo BB, nos termos da sentença a quo e acórdão proferido pelo Eg. TRT, nos autos principais ACP 00001-55.2012.5.10.0003.

O descumprimento da obrigação ensejará a aplicação de multa de R$300,00 por dia e por empregado prejudicado. “

O Banco do Brasil ainda não foi citado desta decisão e caberá recurso.

A decisão de cumprimento provisório de sentença (Proc. 000864-32.2022.5.10.0012) decorre da Ação Civil Pública n. 00001-55.2012.5.10.0003, que foi ajuizada em 2012 pelo Ministério Público do Trabalho e atualmente tramita no Tribunal Superior do Trabalho ainda sem previsão de término.

Vamos continuar acompanhando o desenrolar dos fatos e pressionando para que o banco cumpra a decisão. Após o julgamento de eventuais recursos do banco, emitiremos novas orientações e posicionamentos.

 

Notícias Relacionadas

Semana reforçou a conscientização sobre o combate às LER/Dort

A data chama atenção para duas doenças que têm relação direta com o trabalho e que atingem milhões de brasileiros Nesta semana, no dia 28 de fevereiro (última quarta-feira) foi o Dia Mundial de combate às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (Dort). A data foi escolhida pela Organização Internacional […]

Leia mais

COE e Itaú discutem revisões nos programas de remuneração

Durante a reunião foram apresentadas modificações nos programas. O movimento sindical deve elaborar contraproposta em breve  A Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú realizou nesta quinta-feira (28), em São Paulo, uma reunião com a direção do banco para debater questões relacionadas à remuneração dos funcionários. Durante o encontro, o banco apresentou alterações nos […]

Leia mais

Trabalhadores discutem futuro da Fundação Itaú-Unibanco

Em seminário promovido pela Contraf-CUT e COE Itaú trabalhadores debateram caminhos para aumentar representatividade na gestão do fundo de pensão Trabalhadoras e trabalhadores associados à Fundação Itaú-Unibanco se reuniram, nesta quinta-feira (29), em um seminário organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e pela Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú, […]

Leia mais

Sindicatos filiados