Baseando-se na argumentação da Súmula 372 do TST, as entidades de representação dos trabalhadores ingressaram com ação no Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região; Primeira audiência será dia 11 de julho

A Federação dos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul (FEEB-SP/MS), juntamente com outras entidades representativas está integrando a ação na justiça contra o Banco do Brasil, exigindo a incorporação de função para os trabalhadores que tiveram o salário reduzido pela reestruturação em curso no BB e que tenha exercido função comissionada ou gratificada por mais de dez anos.

A Ação Civil Pública baseia-se na Súmula 372, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece o seguinte: “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o principio da estabilidade financeira”. A súmula também afirma: “mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação”.

“A demanda vem sendo exigida desde o início da reestruturação tanto nas mesas de negociação, como nas audiências mediadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília, porém, sem sucesso. A perspectiva é que a ação judicial obrigue o banco a acatar essa medida tão importante para proteção dos funcionários vítimas da reestruturação e dos descomissionamentos”, avalia Maria do Carmo Peggau, representante da FEBB-SP/MS na Comissão de Empresa do Banco do Brasil (CEBB).

Aberta no Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região em Brasília, ação civil corre sob o número 0000695-06.2017.5. 10.0017 e pode ser consultada via internet (https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/CaptchaProcesso.seam?num_pje=226050&grau_pje=1&dt_autuacao=&cid=1305611)

Audiência

A primeira audiência está marcada para o dia 11 de julho, na 17ª Vara do Trabalho de Brasília.