Projetos de lei que melhoram a governança dos fundos trazem avanços importantes, mas não são consenso

O afastamento da influência política da gestão dos fundos de pensão das companhias estatais é a principal premissa de dois projetos que tramitam no Legislativo, o Projeto de Lei do Senado n.º 388/2015 e o Projeto de Lei Complementar da CPI dos Fundos de Pensão. Segundo os textos, as perdas da ordem de R$ 6,62 bilhões dos quatro maiores fundos (Petros, Previ, Postalis e Funcef) poderiam ter sido evitadas com mudanças de governança que estão em discussão.

Profissionais que atuam no setor, contudo, divergem sobre as reais contribuições de alguns pontos dos projetos, como a proposta de criação da figura do conselheiro independente.

No Projeto de Lei do Senado n.º 388/2015, o conselheiro independente é citado pelo relator do projeto, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), como um “ponto de equilíbrio” das relações entre os representantes dos patrocinadores dos fundos e dos participantes e assistidos. Para a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), porém, a independência desse conselheiro não é assegurada. “Essas figuras chegam com o rótulo de que vêm ‘do mercado’, mas, na verdade, têm uma missão a cumprir. Não têm nenhuma garantia de que são realmente independentes”, adverte o diretor-presidente da Abrapp, José Ribeiro.

A independência, segundo o PL 388, viria com a instauração de um processo seletivo que nomearia o tal conselheiro, mas, segundo Ribeiro, não há nada que assegure a isenção do processo.

Já a Previc, órgão do governo que fiscaliza os fundos de pensão, vê a medida como uma possibilidade de melhorar o conselho como um todo. “Parece que há a intenção de aumentar a qualificação e isso converge com as nossas expectativas”, afirma José Roberto Ferreira, diretor-superintendente da Previc.

Segundo a advogada Luciana Prado, do escritório Mattos Filho, ter o conselheiro independente caminha na direção da profissionalização da gestão dos fundos. “Porém, é preciso avaliar qual seria o papel desse conselheiro”, ressalta.

Além do debate sobre o papel do conselheiro, a criação do cargo esbarra no custo que uma gestão dessas implicaria nas contas dos fundos de pensão, e, assim, no bolso dos participantes. Para a Abrapp, contratar um profissional desses geraria um gasto alto para entidades pequenas, o que poderia colocar em xeque, inclusive, a manutenção delas. Luciana, porém, pondera que a despesa adicional de uma gestão profissionalizada seria compensada ao longo do tempo. “Tem de colocar na ponta do lápis o quanto esse dirigente vai trazer de rentabilidade”, salienta.

Administração. Procurados, os quatro maiores fundos de pensão de estatais se pronunciaram por meio de nota a respeito das mudanças previstas. Para a Petros, fundo da Petrobrás, o conselho deve ser formado por representantes dos participantes e das patrocinadoras, “os verdadeiros donos do patrimônio administrado pelo fundo de pensão”. Já para a Previ, do Banco do Brasil, o impacto em sua governança será tímido, mas a entidade enaltece as medidas que busquem a profissionalização do setor. A Postalis disse preferir se manifestar por intermédio da Abrapp e da Previc.

A Funcef foi procurada, mas não se posicionou até o fechamento desta reportagem.

Fonte: O Estado de S.Paulo