Segundo o consultor tributário da ASPR Auditoria e Consultoria, Douglas Rogério Campanini, a nova portaria é importante, pois reconheceu que a cobrança não poderia mesmo retroagir. "Isso atentaria contra o princípio da legalidade, porque normas tributárias só podem ser aplicadas a períodos anteriores à lei se forem benéficas aos contribuintes", afirma. Como as empresas ainda aguardavam nova regulamentação para efetuar a retenção das diferenças das contribuições, a nova portaria evitou transtornos maiores, segundo Campanini. Para ele, o ideal seria que essa cobrança só passasse a valer após os 90 dias da publicação da norma, ou seja em setembro.
Adriana Aguiar, de São Paulo
19/08/2010
Os trabalhadores não vão mais sofrer descontos retroativos ao mês de janeiro em seus salários por causa da atualização da tabela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo revogou ontem parte da Portaria nº 333, de junho deste ano, que obrigava as empresas a cobrar dos empregados a diferença entre os valores efetivamente descontados e o aumento do percentual da contribuição. A mudança está na Portaria n º408, que estabeleceu que esse desconto passa a valer a partir da publicação da Lei nº 12.254, de 16 de junho.
Notícias Relacionadas
Representantes dos empregados cobram da Caixa informações sobre tesoureiros, avaliadores de penhor e caixas
Em ofício, representantes dos empregados destacam que o banco extrapolou o prazo para informações necessárias aos debates da mesa de negociação A Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), encaminhou nesta quinta-feira (24) um ofício à direção do banco para cobrar informações sobre caixas, tesoureiros e avaliadores de penhor. A entidade reforça que em reunião com a CEE, […]
Leia mais
Santander ataca estatuto da Cabesp e conselheiros eleitos com ação judicial
A disputa entre o Santander e a Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (Cabesp) chegou ao âmbito judicial, após o banco insistir na indicação ao Conselho Fiscal de uma pessoa que não atende ao requisito de ser associada à Cabesp por, no mínimo, dois anos. Os conselheiros eleitos desconsideraram a […]
Leia mais
Feeb SP/MS promove consulta junto aos caixas e tesoureiros da Caixa Econômica Federal
Pesquisa busca levantar dados essenciais para fortalecer as negociações específicas no âmbito do CONECEF, com reunião marcada para o dia 29/10 A Federação dos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Feeb SP/MS) inicia, a partir desta terça-feira (22/10), uma consulta dirigida aos trabalhadores da Caixa Econômica Federal que atuam como […]
Leia mais
