O plenário do Senado Federal aprovou ontem (15) o PLS 555, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. O Projeto de Lei do Senado segue agora para a Câmara dos Deputados. A votação de ontem encerra o primeiro capítulo de uma luta contra o projeto privatista, iniciada em setembro do ano passado. Na ocasião, após pressão dos trabalhadores, a votação em regime de urgência foi adiada. Nos dias 16 e 17 de dezembro do ano passado o Senado iniciou a votação, retomada em fevereiro último. A mobilização dos trabalhadores, além de adiar cinco vezes a votação, resultou na construção de um substitutivo.

Para a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, o substitutivo tem três pontos a destacar, que representam avanços. O primeiro é a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas; o segundo, o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e, finalmente, a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta. “Na comparação com o projeto original, conseguimos evoluir e brecar itens muito perigosos para as estatais. Tiramos leite de pedra, mas a luta não acabou, continua agora na Câmara dos Deputados”. Entre outras empresas públicas, o PLS 555 atinge o Banco do Brasil e a Caixa Federal.

Conselho: proibição

No que se refere ao Conselho de Administração, o texto aprovado no Senado proíbe a indicação de ministros, dirigentes de órgãos reguladores, secretários de estado e município, titulares de mandatos no Poder Legislativo, ocupantes de cargos superiores na administração pública que não sejam servidores concursados, dirigentes de partidos políticos e de sindicatos.

O Comitê irá fazer uma avaliação geral do resultado obtido e a discussão de novas estratégias.

Fonte: Site diganãoaopls555 e agência Senado