Câmara aprova fim de multa adicional de 10% do FGTS

04.07.2013

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 3, por 315 votos a favor, 95 contra e uma abstenção, o projeto de lei complementar (PLP 200/12) que extingue a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) recolhida pelos empregadores em casos de demissão sem justa causa. O projeto segue […]

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 3, por 315 votos a favor, 95 contra e uma abstenção, o projeto de lei complementar (PLP 200/12) que extingue a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) recolhida pelos empregadores em casos de demissão sem justa causa. O projeto segue para sanção presidencial.

O texto prevê o fim da cobrança da multa a partir de 1º de junho deste ano. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que a retroatividade imposta pelo texto pode resultar no veto pela presidente Dilma Rousseff. Além disso, o governo é radicalmente contrário ao fim desta fonte de receitas, que no ano passado, foi utilizada para alcançar a meta de superávit primário.

Histórico

A multa foi criada por lei complementar em 2001 para bancar o ressarcimento aos trabalhadores das perdas do FGTS decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor 1. Os 10% adicionais (além dos 40% do saldo do Fundo que o trabalhador já paga ao funcionário demitido) são destinados para cobrir o déficit criado pela correção monetária requisitada por cerca de 38 milhões de pessoas. À época, a estimativa era de um rombo de R$ 42 bilhões.

Em fevereiro de 2012, o Conselho Curador do FGTS comunicou à União que a partir de junho daquele ano a contribuição já não seria mais necessária. No entanto, a lei atual não prevê um prazo para extinção da multa.

Em 2012, o valor retido pelo Tesouro Nacional pela contribuição complementar ao FGTS foi de R$ 2,96 bilhões. O montante foi utilizado para ajudar o Tesouro a fechar as contas do ano passado. O Orçamento de 2013 prevê o recebimento de R$ 3,052 bilhões por conta desse complemento do FGTS.

Contraproposta

Em uma contraproposta, o governo sugeriu destinar todas as receitas da multa adicional ao subsídio dado ao programa Minha Casa Minha Vida. “Não é uma proposta para eternizar injustiça, ao contrário. É uma proposta para diminuir injustiças”, disse Arlindo Chinaglia, em um apelo final.

A iniciativa foi rechaçada pelos parlamentares e até mesmo o PMDB, partido da base aliada do governo, votou pelo fim da contribuição. Somente PT, PCdoB e PSOL foram contrários à proposta.

O fim da contribuição é defendido por entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as federações estaduais de comércio. O argumento é de que a multa tem grande impacto sobre as pequenas e médias empresas, além de afetar a competitividade da economia brasileira.

“Nada mais justo que desonerar o setor produtivo nesse momento, em que o país precisa retomar o crescimento e a competitividade”, avaliou o gerente executivo de Assuntos Legislativos da CNI, Vladson Menezes. “Nós vamos trabalhar para que o projeto não seja vetado, eliminando um tributo desnecessário”.

Fonte: Valor Econômico 

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