A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O relator na comissão, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou parecer favorável à proposta. Segundo ele, o texto corrige um problema da Lei do FGTS (8.036/90).
A norma em vigor elenca uma série de situações em que o trabalhador pode sacar os depósitos do fundo. Entre elas, está a aposentadoria e a idade de 70 anos. Como a aposentadoria do setor privado ocorre antes dos 70 anos, a colocação dessa idade limite acaba fazendo do dispositivo “letra morta”, de acordo com Mabel.
O parecer aprovado determina ainda a rejeição de sete projetos que tramitam em conjunto com o PL 6609/09 e tratam de temas correlatos (PLs 7446/10, 948/07, 1357/07, 1844/07, 6770/06, 6860/10 e 5592/13).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6770/2006
PL-948/2007
PL-1357/2007
PL-1844/2007
PL-6609/2009
PL-6860/2010
PL-7446/2010
PL-5592/2013
Fonte: Agência Câmara Notícias
Notícias Relacionadas
Negociação entre COE e Santander sobre renovação e ampliação do acordo aditivo
Representantes dos trabalhadores do Santander (COE) e a direção do banco estiveram reunidos nesta sexta-feira (26/07) para mais uma mesa de negociação no âmbito da Campanha Nacional. O representante do banco, Marcelo Souto, trouxe o retorno de questionamentos feitos na rodada anterior, mas as informações não foram completas, especialmente quanto ao número de trabalhadores bancários. “Ele […]
Leia mais
Negociações Caixa: Empregados exigem fim da cobrança abusiva de metas
Políticas de saúde do banco precisam ser efetivas para a melhoria do ambiente de trabalho A Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa Econômica Federal se reuniu, nesta sexta-feira (26) com o banco para tratar sobre os diversos problemas do dia a dia que afetam a saúde do trabalhador. Entre as considerações feitas pela CEE […]
Leia mais
Direitos dos incorporados, saúde mental e complementação salarial são tema abordados em mesa de negociação do BB
Saúde e condições de trabalho foram os temas centrais da quinta mesa de negociação específica para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do Banco do Brasil, dentro da Campanha Nacional A primeira reivindicação dos dirigentes sindicais, debatida com a direção do Banco do Brasil nessa sexta-feira (26/07), em São Paulo, foi a situação […]
Leia mais
