
Segundo o consultor tributário da ASPR Auditoria e Consultoria, Douglas Rogério Campanini, a nova portaria é importante, pois reconheceu que a cobrança não poderia mesmo retroagir. "Isso atentaria contra o princípio da legalidade, porque normas tributárias só podem ser aplicadas a períodos anteriores à lei se forem benéficas aos contribuintes", afirma. Como as empresas ainda aguardavam nova regulamentação para efetuar a retenção das diferenças das contribuições, a nova portaria evitou transtornos maiores, segundo Campanini. Para ele, o ideal seria que essa cobrança só passasse a valer após os 90 dias da publicação da norma, ou seja em setembro.
Adriana Aguiar, de São Paulo
19/08/2010
Os trabalhadores não vão mais sofrer descontos retroativos ao mês de janeiro em seus salários por causa da atualização da tabela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo revogou ontem parte da Portaria nº 333, de junho deste ano, que obrigava as empresas a cobrar dos empregados a diferença entre os valores efetivamente descontados e o aumento do percentual da contribuição. A mudança está na Portaria n º408, que estabeleceu que esse desconto passa a valer a partir da publicação da Lei nº 12.254, de 16 de junho.
Notícias Relacionadas
COE Santander dialoga sobre Igualdade de Oportunidades com o banco
Movimento sindical aguarda data para debate sobre LGBTQIAP+ e combate ao assédio sexual Representantes da Comissão de Organização dos Empregados do Santander (COE) se reuniram nesta quarta-feira (31) com o banco para mais um diálogo sobre o tema Igualdade de Oportunidades. A pauta amplamente defendida pelo movimento sindical faz parte da Convenção Coletiva de Trabalho […]
Leia maisCombate ao assédio e GDP são temas de reunião entre Sindicatos dos Bancários e representantes do BB
Dirigentes sindicais propõem suspensão do descomissionamento por avaliação A Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), formada por dirigentes sindicais, se reuniu nesta terça-feira (30) com representantes do banco. A reunião ocorreu em formato virtual e tratou de temas como combate ao assédio e avaliação da Gestão de Desempenho Profissional (GDP). […]
Leia maisTRF1 suspende liminar que afastou presidente da Previ
Desembargador atesta legalidade e capacidade técnica da Previc, entidade pública responsável por gerenciar as operadoras de previdência privada no país e que habilitou João Fukunaga a exercer o cargo O desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), derrubou, no início da noite desta segunda-feira (29), a liminar que […]
Leia mais