TRF permite desaposentação sem devolução de dinheiro ao INSS

24.01.2014

A 2.ª Turma TRF da 1.ª Região confirmou a possibilidade de renúncia de aposentadoria, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência para fins de obtenção de novo benefício, sem que tenha que devolver o que recebeu como benefício. A parte autora recorreu ao TRF1 contra sentença que julgou improcedente o pedido […]

A 2.ª Turma TRF da 1.ª Região confirmou a possibilidade de renúncia de aposentadoria, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência para fins de obtenção de novo benefício, sem que tenha que devolver o que recebeu como benefício.

A parte autora recorreu ao TRF1 contra sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação. Sustentou, em síntese, que pode renunciar à aposentadoria para aproveitar o tempo de serviço em uma nova aposentação, com renda inicial mais elevada, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Alegou, ainda, o requerente tratar-se a aposentadoria de um direito patrimonial e disponível.

O relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, esclareceu que “a jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se posicionado de maneira favorável à pretensão do autor, à consideração de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível, podendo o segurado a ele renunciar, para que o tempo de contribuição seja computado na concessão de outro benefício que lhe seja mais vantajoso, não sendo necessária a devolução das importâncias percebidas em razão da primeira aposentadoria”.

Continuou o juiz: “dessa forma é possível obter-se aposentadoria mais favorável, utilizando-se de tempo de serviço posterior à jubilação, com novo cálculo da renda mensal inicial”.

Diante disso, conforme sustenta o magistrado, deve ser concedida ao apelante a aposentadoria requerida, a partir da propositura da ação, devendo ser pagas as diferenças entre a aposentadoria anteriormente recebida e a nova aposentadoria concedida, tomando por marco e termo inicial a data do ajuizamento da ação, na ausência de prévio requerimento administrativo.

Ante o exposto, o relator deu provimento à apelação para reformar a sentença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de nova aposentadoria em nome do autor a partir da propositura da ação. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Notícias Relacionadas

Teletrabalho: CEE recusa proposta apresentada pelo banco

Proposta sobre teletrabalho retrocede e é prejudicial aos trabalhadores   A Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa Econômica Federal se reuniu ontem (16) com o banco para mais uma rodada de negociação. Na ocasião foi analisada a proposta sobre teletrabalho apresentada pelo Banco. Representantes dos trabalhadores recusaram a proposta e destacaram retrocesso e medidas […]

Leia mais

BB insiste em reduzir ciclos avaliatórios da GDP

Campanha Nacional O Banco do Brasil voltou a propor a redução dos ciclos avaliatórios da Gestão de Desempenho Profissional (GDP), durante a sétima rodada virtual de negociação da pauta específica com a Comissão de Empresa (CEBB), realizada nesta terça-feira, dia 16 de agosto. O banco quer apenas um ciclo avaliatório para descomissionar; o aditivo à […]

Leia mais

Financiários se reúnem com a Fenacrefi nesta quarta-feira (17)

Reunião será a primeira negociação da Campanha Nacional 2022 A Federação dos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Feeb SP/MS) participa nesta quarta-feira (17), junto com demais representantes dos financiários, da primeira negociação da Campanha Nacional 2022, com a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Fenacrefi). Inicialmente, […]

Leia mais

Sindicatos filiados