Nova Lei de Previdência Complementar permite liberdade de escolha no momento da aposentadoria ou resgate
Lei sancionada pelo presidente Lula redefine tributação em previdência complementar, concedendo aos contribuintes a liberdade de escolher entre tabelas regressiva e progressiva O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5.503/2019 (Lei Ordinária 14.803/2024), que reformula as regras de tributação em planos de previdência complementar. A alteração concede […]
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