Ações na Justiça aumentarão com sanção à fórmula 85/95 e veto à desaposentação
Só o STF poderá colocar a pá de cal que está faltando para definir a situação. Até lá, as ações individuais continuarão sendo ajuizadas e seguirão seus cursos até decisões de segunda instância A desaposentação é uma criação da jurisprudência. Não há previsão legal. Com a sanção da presidente à fórmula 85/95 (MP 676/2015) o […]
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